Este Termo de Uso (“Termo”) apresenta as “Condições Gerais para Pacientes”, aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por DOCWAY (Jaqueline Carneiro Bond Borges Tiepolo, Micro empresário Individual, inscrita no CNPJ sob n.º 18.092.216/0001-90, com A. Visconde do Rio Branco, 1630, Centro, CEP 80420-210, Curitiba-PR, doravante denominada simplesmente “Docway”, aos seus usuários, que consistem na prestação de serviços de facilitação de chamadas para consultas comiciliares por meio do site www.docway.co (“Site”) e do aplicativo Docway para celular (“App” e, em conjunto com o Site, “Aplicativo”), de forma a viabilizar e facilitar o contato direto entre o PACIENTES E MÉDICOS
Este Termo está estritamente validado conforme o código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) e o Decreto 7.962/2013.
POR FAVOR: LEIA ESTE “TERMO” CUIDADOSAMENTE ANTES DE EFETUAR O CADASTRO NO “DOCWAY”. QUALQUER PESSOA, LEGALMENTE CAPAZ, DORAVANTE DENOMINADA “PACIENTE”, QUE UTILIZE OS SERVIÇOS DO “DOCWAY”, DEVE ACEITAR ESTE “TERMO” E TODAS AS POLÍTICAS E PRINCÍPIOS QUE O REGEM.
A ACEITAÇÃO DO PRESENTE “TERMO” É INDISPENSÁVEL E OBRIGATÓRIA PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO “DOCWAY”. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA “DOCWAY” IMPLICA NA IMEDIATA ANUÊNCIA DESTE “TERMO” E SEU CONTEÚDO. ESTE “TERMO” CONSTITUI UM DOCUMENTO EXCLUSIVO ENTRE “DOCWAY” E O “PACIENTE”, SUBSTITUINDO, DESTE MODO, TODOS OS ACORDOS, REPRESENTAÇÕES, GARANTIAS E ENTENDIMENTOS ANTERIORES COM RELAÇÃO À “DOCWAY”, SEUS CONTEÚDOS, PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS POR OU POR MEIO DO APLICATIVO.
Este TERMO está disponível ao final da página principal do SITE e no link Termos, para verificação de qualquer consumidor, independentemente de cadastro prévio no APLICATIVO.
ATENÇÃO
ESTE “TERMO” É APLICÁVEL E DE USO EXCLUSIVO DOS “PACIENTES”.
OS “PACIENTES” MENORES DE 18 ANOS DE IDADE SOMENTE PODERÃO EFETUAR O REGISTRO OU CADASTRO NO “APLICATIVO” DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS OU ASSISTIDOS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 1.634 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL, POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO ESSES SEREM RESPONSÁVEIS NA ESFERA CÍVEL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELOS MENORES QUANDO DA UTILIZAÇÃO DESTE “APLICATIVO”.
OS REPRESENTANTES LEGAIS SERÃO RESPONSÁVEIS, POR TODO E QUALQUER ATO ILÍCITO OU CRIMINOSO PRATICADO PELOS MENORES QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO “APLICATIVO”.
Caso deseje se cadastrar, acessar e utilizar as demais páginas ou recursos deste SITE, leia atentamente as condições abaixo e confirme sua anuência ao se registrar no SITE:
1.2. DOCWAY: é o primeiro aplicativo brasileiro de serviço mobile, que permite a conexão entre MÉDICOS e PACIENTES, possibilitando uma corrida rápida, conveniente e cômoda, em apenas alguns toques. A Docway apenas viabiliza/facilita o contato direto entre o MÉDICO E O PACIENTE, portanto, os USUÁRIOS reconhecem que A DOCWAY não possui responsabilidade direta por quaisquer danos causados aos USUÁRIOS, os quais reconhecem que a DOCWAY estará isenta de qualquer dano ao qual não tiver dado causa direta, devendo ser ressarcido diretamente ou indiretamente, de forma regressiva, pelo USUÁRIO.
1.3. PACIENTE: é aquele USUÁRIO que se cadastrou para solicitar serviço de um MÉDICO por meio do APLICATIVO da DOCWAY. Este USUÁRIO concorda e ratifica que a DOCWAY é uma plataforma que viabiliza e facilita seu contato direto com o MÉDICO, sabendo que a DOCWAY não presta serviços de atendimento médico, não clínicas e hospitais próprios e/ou funcionário ou parceiro MÉDICO. A DOCWAY se empenhará para que problemas não existam, seja por meio de atendimento a reclamações, bloqueios de MÉDICOS e/ou pesquisas sobre a reputação dos mesmos, porém não se responsabiliza por qualquer dano causado que seja de responsabilidade do médico, na relação Médico e Paciente e/ou decorrente do atendimento prestado pelo médico.
1.4. SERVIÇOS ADICIONAIS: são os serviços oferecidos pela DOCWAY além da solicitação e atendimento de solicitações efetuadas por pessoas físicas, sem distinção. Visando atender às demandas de seus USUÁRIOS, a DOCWAY possui uma gama de serviços oferecidos ao mercado, os quais estão relacionados à principal atividade desenvolvida pela DOCWAY, possibilitando cada vez mais um atendimento prático e conveniente. Dentre os serviços oferecidos, figuram:
1.4.1. SISTEMA DOCWAY PAY: é um serviço oferecido pela DOCWAY em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros que viabiliza o pagamento das corridas por meio do APLICATIVO, vinculando a conta bancária do MÉDICO ao cartão de crédito do PACIENTE. O PACIENTE interessado deverá cadastrar os dados de seu cartão de crédito no APLICATIVO para utilização deste serviço. Informações adicionais podem ser obtidas no site www.docway,co ou em quaisquer dos canais de contato oferecidos pela DOCWAY.
1.5. MÉDICO: é aquele USUÁRIO que se cadastrou na DOCWAY, aceitou o termo de adesão para médicos e as políticas que o regem, entregou todas as documentações solicitadas e foi cadastrado pela DOCWAY, de acordo com os critérios exigidos pela DOCWAY para cadastro. O MÉDICO será o único e exclusivo responsável por todos os danos decorrentes dos serviços prestados, de forma que a DOCWAY não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos aos quais não tiver dado causa direta ao PACIENTE ou a terceiros. O MÉDICO aceitou os termos e condições de uso da DOCWAY e se obrigou a cumprir todas as cláusulas ao utilizar os serviços da DOCWAY;
1.6. USUÁRIO: compreende os MÉDICOS E PACIENTES, conforme definições acima.
3.2. Somente as pessoas físicas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a participar do APLICATIVO. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal.
3.3. A DOCWAY se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.
3.4. A DOCWAY não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do PACIENTE a terceiros. O PACIENTE será o único responsável pela guarda da senha de acesso ao APLICATIVO.
3.5. É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do PACIENTE a terceiros. O cadastro do PACIENTE é pessoal e intransferível.
4.1.1. A DOCWAY não presta serviços MÉDICOS, servindo apenas como um intermediário a fim de otimizar o serviço de agendamento do médico. Assim, ao aceitar a prestação dos serviços pelo MÉDICO, o PACIENTE reconhece que a DOCWAY não possui vínculo direto com o MÉDICO, apenas facilita o contato entre MÉDICO e PACIENTE.
4.1.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que:
a) A DOCWAY não poderá ser responsabilizada, a título exemplificativo, por quaisquer atos e omissões de quaisquer USUÁRIOS ou MÉDICOS, seja por assaltos, perdas de compromisso em decorrência de qualquer ato, discussões, dentre outros eventos, incluindo o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS ou pelos MÉDICOS entre si;
b) a DOCWAY não poderá ser responsabilizada pela perda, avaria ou esquecimento de objetos no interior da residência do paciente; e
c) ao se cadastrar e utilizar os serviços proporcionados pelo APLICATIVO, o faz por sua conta e risco exclusivos. A DOCWAY recomenda que toda transação seja realizada com bom senso, devendo o USUÁRIO resguardar-se de quaisquer eventos que lhe possam potencialmente ser prejudiciais.
4.1.3. A DOCWAY não se responsabilizará por erros ocasionados pelo PACIENTE em razão da não conferência do valor da consulta digitado no APLICATIVO e aprovação do pagamento de referido valor, sendo o PACIENTE o único responsável por este processo.
4.2. Da interrupção e inconsistência no APLICATIVO:
4.2.1. A DOCWAY não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente, que estará sempre livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por danos causados aos USUÁRIOS em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO.
4.2.2. O USUÁRIO concorda também que a DOCWAY não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu aparelho celular ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso do APLICATIVO.
4.2.3. A DOCWAY não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de posicionamento global (GPS), radares e afins.
4.3. Das indenizações por danos:
4.3.1. O USUÁRIO concorda em indenizar e/ou isentar a DOCWAY e seus representantes em caso de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais resultantes dos danos que causar à DOCWAY.
5.2. Da aceitação e recusa dos serviços:
5.2.1. A aceitação e a recusa da chamada efetuada por meio do APLICATIVO poderá ocorrer em um primeiro momento pelo MÉDICO, que poderá aceitar ou negar o serviço quando receber a notificação do chamado. O PACIENTE, por sua vez, poderá cancelar por qualquer motivo a contratação. O MÉDICO e o PACIENTE reconhecem que a DOCWAY não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso, cancelamento, falha no cancelamento da contratação e falha de comunicação entre PACIENTE e MÉDICO, tampouco por qualquer atraso ou falha do MÉDICO na prestação dos serviços.
5.2.2. O cancelamento reiterado de corridas pelo PACIENTE poderá resultar no bloqueio temporário e/ou exclusão do PACIENTE do APLICATIVO, a exclusivo critério da DOCWAY.
5.3. Das informações e dos riscos do serviço:
5.3.1. O PACIENTE reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização do APLICATIVO e na contratação dos serviços, se comprometendo a tomar os cuidados razoavelmente esperados de alguém que escolhe um Médico para atendê-lo.
5.3.2. O PACIENTE reconhece e concorda que a DOCWAY apenas realiza uma verificação prévia dos médicos cadastrados em sua base de dados por meio da análise de uma documentação prévia referente à regularidade do médico. Após o recebimento da documentação de regularidade, basta que o médico efetue o seu cadastramento no APLICATIVO para participar. Dessa forma, a DOCWAY não atesta a idoneidade, nem a capacidade legal, física ou mental do médico para prestar os serviços, embora solicite uma documentação básica referente à regularidade para cadastro dos MÉDICOS. O PACIENTE está ciente de que os dados do MÉDICO divulgados pela DOCWAY, tais como: (i) especialidade, (ii) CRM, (iii) nome completo, (iv) foto do perfil, entre outros, foram fornecidos pelo próprio MÉDICO, e são de sua exclusiva responsabilidade. Ao aceitar a prestação dos serviços, o PACIENTE reconhece que a DOCWAY não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre MÉDICO e PACIENTE.
5.3.3. A DOCWAY não será responsável pelo reembolso de valores a PACIENTE em virtude de quaisquer erros decorrentes de falha do MÉDICO ao digitar valores, falha do PACIENTE ao conferir os valores e/ou quaisquer outros eventos que não sejam de exclusiva responsabilidade da DOCWAY nos pagamentos efetuados por meio do APLICATIVO.
5.3.4. O PACIENTE é o único responsável por conferir os valores a serem pagos por cada atendimento por meio do APLICATIVO.
5.3.5. A DOCWAY orienta o PACIENTE a sempre anotar os dados pessoais do MÉDICO que irá atender a solicitação de CONSULTA por meio do APLICATIVO, tais como CRM, nome e número de celular, para facilitar a identificação do MÉDICO caso haja qualquer reclamação a ser realizada quanto ao atendimento efetuado. Em caso de verificação de quaisquer irregularidades, perda/esquecimento de objetos, ou quaisquer outras ocorrências, a DOCWAY solicita que o PACIENTE entre em contato por meio dos canais de atendimento disponibilizados ao final deste TERMO. Apesar de tomar todas as medidas necessárias para conveniência dos USUÁRIOS, a DOCWAY não se responsabiliza por ocorrências relativas à relação estabelecida entre MÉDICOS e PACIENTES ou decorrentes do atendimento efetuado.
7.2. Em caso de qualquer ato ilícito ou criminoso, assédio, ou qualquer outro ato ou omissão que possa causar dano ao USUÁRIO, a DOCWAY deverá ser comunicada imediatamente sobre o ocorrido para que possa tomar as medidas que considerar necessárias. Em hipótese alguma a DOCWAY poderá divulgar informações pessoais de seus USUÁRIOS em virtude de solicitação do USUÁRIO que alegar ter sido lesado por outro USUÁRIO, exceto mediante apresentação da correspondente solicitação pela autoridade legal competente no uso de suas atribuições. Orientamos, portanto, que o USUÁRIO lesado informe o ocorrido para as autoridades competentes para que estas tomem as medidas necessárias para resolução do problema.
7.3. A DOCWAY poderá notificar, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO, a qualquer tempo, e tomar as medidas legais cabíveis, inclusive encaminhar os dados pertinentes à autoridade competente para que esta tome as medidas legais cabíveis, caso: (i) constate a violação de quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam deste TERMO ou de quaisquer políticas e regras adjacentes a ele; (ii) suspeite que estejam sendo praticados atos fraudulentos ou dolosos; ou (iii) suspeite que as atividades e atitudes tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou à própria DOCWAY, a seu exclusivo critério. O USUÁRIO não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta no APLICATIVO.
8.2. A DOCWAY poderá utilizar os dados pessoais, agregados e/ou anônimos de seus USUÁRIOS para elaboração de relatórios, análises e transferência a terceiros, conforme for necessário para o bom funcionamento do APLICATIVO.
8.2.1. A DOCWAY coletará, armazenará, tratará e poderá, a seu critério, transmitir ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos pelo USUÁRIO ao efetuar o cadastro no APLICATIVO, não se limitando à sua localização, nome completo, apelido, foto de seu perfil, telefone, dentre outros.
8.3. A DOCWAY implementa medidas que considera apropriadas para salvaguardar e ajudar a evitar o acesso, alteração, divulgação ou destruição sem autorização das informações do USUÁRIO coletadas por meio do APLICATIVO. No entanto, a DOCWAY não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros, das informações fornecidas pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO considere ter suas informações utilizadas indevidamente por terceiros e em desacordo com o presente TERMO, este deverá entrar em contato com a DOCWAY por meio dos seguintes canais de comunicação: contato@docway.co ou (41) 3013-4188. A DOCWAY analisará a reclamação e tomará as medidas que considerar cabíveis.
8.4. A DOCWAY coletará as informações pertinentes às transações financeiras realizadas por meio do APLICATIVO e poderá divulgá-las para fins específicos da utilização do APLICATIVO. O USUÁRIO desde já autoriza a DOCWAY a comunicar os provedores de serviços de pagamento terceirizados, caso a DOCWAY tenha razões para crer, a seu exclusivo critério, que o USUÁRIO esteja envolvido em qualquer atividade considerada ilegal, que viole os direitos de qualquer pessoa, que viole quaisquer das cláusulas do presente TERMO ou que leve à suspensão ou encerramento de acesso ao APLICATIVO.
8.5. A DOCWAY não será responsável por quaisquer perdas de dados do USUÁRIO, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de invasões ao APLICATIVO e quebra de segurança por parte de terceiros não autorizados.
8.6. Todas as informações coletadas por meio do APLICATIVO são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito ao público.
9.1.1. A DOCWAY não se responsabilizará e não efetuará o pagamento de valores referentes a CHARGEBACKS, sendo de inteira responsabilidade do PACIENTE a correta utilização do APLICATIVO.
9.2. A utilização do APLICATIVO com o intuito de fraude, tanto por um PACIENTE, quanto por um MÉDICO, resultará na obrigação de indenizar a DOCWAY em razão dos danos causados e será punível nos termos da legislação em vigor.
9.3. Em todos os casos de CHARGEBACK, a DOCWAY empenhará seus melhores esforços para resolução do problema.
9.3.1. Operações incomuns e suspeitas realizadas por um PACIENTE por meio do SISTEMA DOCWAY PAY estarão sujeitas à CHARGEBACK.
10.2. A DOCWAY não se responsabiliza por danos sofridos pelo USUÁRIO em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no APLICATIVO.
11.2. Este TERMO pode ser modificado pela DOCWAY a qualquer momento, de forma unilateral. As modificações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão no APLICATIVO e/ou no SITE da DOCWAY, devendo ficar disponível a todos os USUÁRIOS.
11.3. Este TERMO será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e quaisquer disputas oriundas do presente Termo que não puderem ser amigavelmente solucionadas pelas Partes, deverão ser submetidas ao foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná.
11.4. Ao cadastrar-se como PACIENTE no APLICATIVO e aceitar eletronicamente o presente TERMO, por meio do clique no botão “Aceito os termos de uso”, o PACIENTE declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com este TERMO e todas as demais políticas e regras disponibilizadas no APLICATIVO.
11.5. Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste TERMO seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
11.6. A tolerância por qualquer uma das Partes com relação a qualquer violação do presente TERMO ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este TERMO.
11.7. Caso surja qualquer desavença entre a DOCWAY e o USUÁRIO, estes se comprometem em resolver a desavença de forma amigável. Caso a DOCWAY e o USUÁRIO não alcancem um acordo no prazo máximo de 30 (trinta) dias sobre qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste TERMO, deverão encaminhar o litígio para o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o qual a DOCWAY e o USUÁRIO ora elegem, sendo aplicadas as leis brasileiras para dirimir quaisquer questões ou litígios oriundos do presente TERMO.
Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor contate:
DOCWAY – CONSULTAS MÉDICAS LTDA.
Endereço: Av. Visconde do Rio Branco, 11630,
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