Este Termo de Uso (“Termo”) apresenta as “Condições Gerais para MÉDICOS”, aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por DOCWAY (Jaqueline Carneiro Bond Borges Tiepolo, Micro empresário Individual, inscrita no CNPJ sob n.º 18.092.216/0001-90, com A. Visconde do Rio Branco, 1630, Centro, CEP 80420-210, Curitiba-PR, doravante denominada simplesmente “Docway”, aos seus usuários, que consistem na prestação de serviços de facilitação de chamadas para consultas comiciliares por meio do site www.docway.co (“Site”) e do aplicativo Docway para celular (“App” e, em conjunto com o Site, “Aplicativo”), de forma a viabilizar e facilitar o contato direto entre o PACIENTES E MÉDICOS.
POR FAVOR: LEIA ESTE “TERMO” CUIDADOSAMENTE ANTES DE EFETUAR O CADASTRO NA “DOCWAY”. QUALQUER PESSOA LEGALMENTE CAPAZ, DORAVANTE DENOMINADA “MÉDICO”, QUE DESEJE UTILIZAR OS SERVIÇOS DA “DOCWAY”, DEVERÁ ACEITAR ESTE “TERMO” E TODAS AS POLÍTICAS E PRINCÍPIOS QUE O REGEM PARA UTILIZAR OS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA “DOCWAY”.
ESTE “TERMO” CONSTITUI O CONSENSO INTEGRAL DA “DOCWAY” E O “MÉDICO” COM RELAÇÃO AO QUANTO AQUI DISPOSTO, SUBSTITUINDO TODOS E QUAISQUER ACORDOS E ENTENDIMENTOS, VERBAIS OU ESCRITOS, MANTIDOS ANTERIORMENTE. A ACEITAÇÃO DO PRESENTE “TERMO” É INDISPENSÁVEL E OBRIGATÓRIA PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA “DOCWAY”. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA “DOCWAY” IMPLICA NA IMEDIATA ANUÊNCIA DESTE TERMO E SEU CONTEÚDO.
ATENÇÃO
ESTE “TERMO” É APLICÁVEL SOMENTE AOS “MÉDICOS”, ESTANDO DISPONÍVEL PARA CONSULTA AO FINAL DA PÁGINA PRINCIPAL DO “SITE”, NO LINK TERMOS, PARA VERIFICAÇÃO POR QUALQUER USUÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE CADASTRO PRÉVIO NO APLICATIVO.
O(S) MÉDICO(S) SERÁ(ÃO) RESPONSÁVEL(IS) POR TODO E QUALQUER ATO ILÍCITO OU CRIMINOSO PRATICADO QUANDO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO “APLICATIVO”.
CONDIÇÕES GERAIS PARA MÉDICOS
1.1. CHARGEBACK: é o procedimento pelo qual um PACIENTE contata a operadora de seu cartão de crédito e alega não ter autorizado o pagamento do serviço de transporte de táxi e/ou não reconhece o lançamento em sua fatura.
1.2. DOCWAY: é o primeiro aplicativo brasileiro de serviço mobile, que permite a conexão entre MÉDICOS e PACIENTES, possibilitando uma consulta conveniente e cômoda, em apenas alguns toques. A Docway apenas viabiliza/facilita o contato direto entre o MÉDICO E O PACIENTE, portanto, os USUÁRIOS reconhecem que A DOCWAY não possui responsabilidade direta por quaisquer danos causados aos USUÁRIOS, os quais reconhecem que a DOCWAY estará isenta de qualquer dano ao qual não tiver dado causa direta, devendo ser ressarcido diretamente ou indiretamente, de forma regressiva, pelo USUÁRIO.
1.3. PACIENTE: é aquele USUÁRIO que se cadastrou para solicitar serviço de um MÉDICO por meio do APLICATIVO da DOCWAY. Este USUÁRIO concorda e ratifica que a DOCWAY é uma plataforma que viabiliza e facilita seu contato direto com o MÉDICO, sabendo que a DOCWAY não presta serviços de atendimento médico, não clínicas e hospitais próprios e/ou funcionário ou parceiro MÉDICO. A DOCWAY se empenhará para que problemas não existam, seja por meio de atendimento a reclamações, bloqueios de MÉDICOS e/ou pesquisas sobre a reputação dos mesmos, porém não se responsabiliza por qualquer dano causado que seja de responsabilidade do médico, na relação Médico e Paciente e/ou decorrente do atendimento prestado pelo médico.
1.4. SERVIÇOS ADICIONAIS: são os serviços oferecidos pela DOCWAY além da solicitação e atendimento de solicitações efetuadas por pessoas físicas, sem distinção. Visando atender às demandas de seus USUÁRIOS, a DOCWAY possui uma gama de serviços oferecidos ao mercado, os quais estão relacionados à principal atividade desenvolvida pela DOCWAY, possibilitando cada vez mais um atendimento prático e conveniente. Dentre os serviços oferecidos, figuram:
1.4.1. SISTEMA DOCWAY PAY: é um serviço oferecido pela DOCWAY em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros que viabiliza o pagamento das consultas por meio do APLICATIVO, vinculando a conta bancária do MÉDICO ao cartão de crédito do PACIENTE. O PACIENTE interessado deverá cadastrar os dados de seu cartão de crédito no APLICATIVO para utilização deste serviço. Informações adicionais podem ser obtidas no site www.docway,co ou em quaisquer dos canais de contato oferecidos pela DOCWAY.
1.5. MÉDICO: é aquele USUÁRIO que se cadastrou na DOCWAY, aceitou o termo de adesão para médicos e as políticas que o regem, entregou todas as documentações solicitadas e foi cadastrado pela DOCWAY, de acordo com os critérios exigidos pela DOCWAY para cadastro. O MÉDICO será o único e exclusivo responsável por todos os danos decorrentes dos serviços prestados, de forma que a DOCWAY não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos aos quais não tiver dado causa direta ao PACIENTE ou a terceiros. O MÉDICO aceitou os termos e condições de uso da DOCWAY e se obrigou a cumprir todas as cláusulas ao utilizar os serviços da DOCWAY;
1.6. USUÁRIO: compreende os MÉDICOS E PACIENTES, conforme definições acima.
2.1. O APLICATIVO consiste em um serviço especializado com o objetivo de otimizar a contratação de um serviço de CONSULTA MÉDICA, não vinculado a qualquer associação de MÉDICOS, sendo a DOCWAY apenas uma prestadora de serviço de agendamento/facilitação de consultas médicos entre PACIENTES e MÉDICOS cadastrados pela DOCWAY. Por meio deste sistema a DOCWAY permite que, de forma inteiramente gratuita, um PACIENTE se cadastre e localize os MÉDICOS mais próximos para solicitar a prestação dos serviços de forma mais eficiente do que antes convencionalmente existia. O MÉDICO, por sua vez, pode se cadastrar no APLICATIVO no campo MÉDICO, ficando pendente de avaliação especializada da DOCWAY e da entrega da documentação necessária para o cadastro no sistema.
2.2. CASO UM MÉDICO DESEJE SE CADASTRAR, ACESSAR E UTILIZAR AS DEMAIS PÁGINAS OU RECURSOS DO APLICATIVO, DEVERÁ LER ATENTAMENTE AS CONDIÇÕES ABAIXO E CONFIRMAR SUA ANUÊNCIA AO SE REGISTRAR NO APLICATIVO.
3.1. O presente TERMO visa estabelecer as regras e condições para que MÉDICOS possam se cadastrar junto à DOCWAY e utilizar o APLICATIVO para obtenção de ATENDIMENTOS DOMILICIARES.
4.1. Os serviços prestados pela DOCWAY aos MÉDICOS consistem em cadastrar MÉDICOS em uma base de dados para habilitá-los ao recebimento e atendimento de solicitações de atendimentos médicos de todos os PACIENTES e, cumpridos os requisitos necessários para o atendimento, de EMPRESAS cadastradas.
4.1.1. O APLICATIVO permite que o PACIENTE visualize todos os MÉDICOS próximos à sua localização, dentro de um raio de distância estipulado pela DOCWAY ou o próprio medico em suas configurações pessoais. Após a solicitação de um atendimento pelo PACIENTE, a DOCWAY enviará uma chamada para o MÉDICO mais próximo à localização do PACIENTE, ao qual será oferecido o tempo de 10 (dez) minutos para aceitar a solicitação do PACIENTE. Caso contrário, a DOCWAY enviará o atendimento para o MÉDICO seguinte e assim sucessivamente.
4.1.2. Por meio do APLICATIVO, o MÉDICO obterá o benefício de receber atendimentos de PACIENTES que estejam a uma distância próxima de sua localização.
4.1.3. O MÉDICO terá a faculdade de aceitar ou recusar uma solicitação realizada por um PACIENTE, caso não esteja efetuando o serviço de transporte de qualquer outro paciente. Caso o MÉDICO já esteja realizando um serviço de atendimento solicitado por meio do APLICATIVO, será automaticamente excluído, temporariamente, da visualização de solicitações atendimento médico.
4.1.4. Fica expressamente vedada a utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem alterar a informação da localização geográfica do MÉDICO para manipular o APLICATIVO oferecido pela DOCWAY com o intuito de obter mais atendimentos.
4.2. O MÉDICO poderá participar de SERVIÇOS ADICIONAIS oferecidos pela DOCWAY aos seus PACIENTES, uma vez prestadas as seguintes informações adicionais, além daquelas solicitadas no momento de cadastro:
i. Conta corrente ou conta poupança válida em nome próprio ou de terceiros, conforme instruções da DOCWAY.
4.2.1. A utilização dos SERVIÇOS ADICIONAIS pelo MÉDICO resultará em custos adicionais.
5.1. Para efetuar seu cadastro junto à DOCWAY e utilizar o APLICATIVO, o MÉDICO deverá preencher as seguintes condições preliminares:
i. Possuir registro regional válido outorgando-lhe poderes para exercer a profissão de Médico (CRM);
ii. Entregar a documentação necessária para cadastro;
iii. Possuir e utilizar veículo próprio.
iv. Possuir Carteira de Habilitação Nacional (CNH).
5.2. Para utilizar o APLICATIVO, o MÉDICO deverá solicitar à DOCWAY a validação de seu cadastro, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado pelos funcionários da DOCWAY em um posto de atendimento.
5.2.1. A DOCWAY não se obriga a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas pelo MÉDICO, sendo este o único responsável, em todas as esferas legais, pela qualidade das informações que prestar à DOCWAY, bem como atualização das informações fornecidas.
5.2.2. Somente as pessoas físicas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a participar do APLICATIVO. Pessoas que não gozem dessa capacidade, não poderão cadastrar-se na qualidade de MÉDICO.
5.2.3. A DOCWAY solicitará a seguinte documentação pessoal do MÉDICO para cadastro, podendo, a qualquer momento, solicitar documentações adicionais caso considere necessárias:
i.Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
ii. Foto de identificação;
iii.Comprovante de residência;
iv.Registro de Médico;
v.Registro do veículo utilizado para a prestação do serviço;
vi.Comprovante bancário; e
vii.Quaisquer documentos adicionais que a DOCWAY julgar necessários para realizar o cadastro.
5.2.4. A DOCWAY se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar os Médicos, bem como de solicitar ou buscar de forma independente, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.
5.2.5. Após receber a documentação de cadastro, a DOCWAY efetuará uma análise e poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do MÉDICO por considerar a documentação inválida, insuficiente, incompleta ou ineficaz.
5.3. Caso um MÉDICO tenha a intenção de se cadastrar, acessar e utilizar os recursos do APLICATIVO deverá ler atentamente o TERMO. A utilização do APLICATIVO implicará na aceitação do TERMO.
5.3.1. AO UTILIZAR OS SERVIÇOS DA “DOCWAY” O “MÉDICO” RATIFICA ESTE “TERMO” DE ADESÃO E SE OBRIGA A CUMPRIR TODAS AS CLÁUSULAS NELE PREVISTAS.
5.4. AO CADASTRAR-SE, O “MÉDICO” CONCORDA QUE FORNECEU INFORMAÇÕES VERÍDICAS, COMPLETAS E ATUALIZADAS, CONFORME REQUERIDO PARA CADASTRO, NÃO ESTANDO A “DOCWAY” OBRIGADA A FISCALIZAR OU CONTROLAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS. O “MÉDICO” RESPONSABILIZA-SE, CIVIL E CRIMINALMENTE, PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À “DOCWAY”.
5.4.1. A DOCWAY não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do MÉDICO a terceiros, sendo este o único responsável pela guarda da senha de acesso ao APLICATIVO.
5.4.2. É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do MÉDICO a terceiros, ainda que por meio do empréstimo de um veículo cadastrado, do aparelho móvel que possua o Aplicativo instalado ou similares. O cadastro do MÉDICO é pessoal e intransferível e, qualquer violação a esta cláusula poderá resultar em suspensão ou exclusão do MÉDICO, a exclusivo critério da DOCWAY.
5.5. AO SE CADASTRAR, O “MÉDICO” OBRIGA-SE A MANTER O VEÍCULO A SER UTILIZADO PARA ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES EFETUADAS POR MEIO DO “APLICATIVO” EM BOAS CONDIÇÕES, DIRIGIR DE FORMA SEGURA E RESPEITAR AS NORMAS DE TRÂNSITO EM VIGOR.
6.1. O MÉDICO reconhece que o cadastramento na DOCWAY não estabelece qualquer tipo de sociedade, associação, relação contratual de mandato, bem como qualquer vínculo empregatício com a DOCWAY, direta ou indiretamente.
6.2. Os USUÁRIOS reconhecem que a DOCWAY não possui responsabilidade por quaisquer danos indiretos causados aos USUÁRIOS em virtude da ausência de vínculo com quaisquer de seus USUÀRIOS, os quais, por sua vez, reconhecem que a DOCWAY estará isenta de qualquer dano ao qual não tiver dado causa direta, devendo ser ressarcida diretamente ou indiretamente, de forma regressiva, pelo USUÁRIO culpado caso venha a sofrer algum dano em virtude de uma conduta ilícita praticada por um USUÁRIO.
7.1. A DOCWAY não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente e/ou que estará sempre livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por danos causados aos USUÁRIOS em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO. Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro caso fortuito ou de força maior, alheios ao seu controle.
7.1.1. A DOCWAY envidará esforços para manter o APLICATIVO no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por casos fortuitos ou de força maior. Nesta situação de fragilidade também se inclui, dado sua complexidade, a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, razão pelo qual não pode oferecer plena garantia da prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
7.2. O MÉDICO concorda também que a DOCWAY não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu aparelho celular ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o equipamento eletrônico do MÉDIOC em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
7.2.1. A DOCWAY não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do MÉDICO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
7.3. A DOCWAY não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de posicionamento global (GPS), radares e afins.
7.4. A DOCWAY não se responsabiliza por conteúdos enviados por terceiros por meio do APLICATIVO. O envio de mensagens e realização de ligações telefônicas a partir das informações disponibilizadas por meio do APLICATIVO são de responsabilidade exclusiva dos proprietários de tais informações e dos USUÁRIOS que as utilizarem.
7.5. A DOCWAY isenta-se de responsabilidade por qualquer erro ou atraso na remoção de conteúdo impreciso, ilícito ou censurável, a seu exclusivo critério, proveniente de terceiros por meio do APLICATIVO.
8.1. Ao aceitar este TERMO, o USUÁRIO concorda em permitir que a DOCWAY realize o tratamento dos dados disponibilizados por meio do APLICATIVO.
8.1.1. A DOCWAY poderá utilizar os dados pessoais, agregados e/ou anônimos de seus USUÁRIOS para elaboração de relatórios, análises e transferência a terceiros, conforme for necessário para o bom funcionamento do APLICATIVO.
8.1.2. A DOCWAY coletará, armazenará, tratará e poderá, a seu critério, transmitir ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos pelo USUÁRIO ao efetuar o cadastro no APLICATIVO, não se limitando à sua localização, nome completo e/ou razão social, CRM, imagem de seu perfil, telefone, veículo, licença no CRM, dentre outros.
8.2. A DOCWAY implementa medidas que considera apropriadas para salvaguardar e ajudar a evitar o acesso, alteração, divulgação ou destruição, sem autorização, das informações do USUÁRIO coletadas por meio do APLICATIVO. No entanto, a DOCWAY não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros, das informações fornecidas pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO considere ter suas informações utilizadas indevidamente por terceiros e em desacordo com o presente TERMO, este deverá entrar em contato com a DOCWAY por meio dos seguintes canais de comunicação: contato@docway.co ou (41) 3013-4188. A DOCWAY analisará a reclamação e tomará as medidas que considerar cabíveis.
8.3. A cada vez que um USUÁRIO realizar transações financeiras por meio do APLICATIVO, a DOCWAY coletará todas as informações pertinentes e poderá utilizá-las para fins específicos da utilização do APLICATIVO. O USUÁRIO desde já autoriza a DOCWAY a comunicar os provedores de serviços de pagamento terceirizados, caso a DOCWAY tenha razões para crer, a seu exclusivo critério, que o USUÁRIO esteja envolvido em qualquer atividade considerada ilegal, que viole os direitos de qualquer pessoa, que viole quaisquer das cláusulas do presente TERMO ou que infrinja qualquer norma de conduta para utilização do APLICATIVO.
8.4. A DOCWAY não será responsável por quaisquer perdas de dados do USUÁRIO, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de invasões ao APLICATIVO e quebra de segurança por parte de terceiros não autorizados.
8.5. Todas as informações coletadas por meio do APLICATIVO são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito ao público.
9.1. A DOCWAY poderá suspender, excluir e/ou bloquear o cadastro de MÉDICOS por motivos fundamentados em reclamações efetuadas por PACIENTES (independentemente de sua natureza), avaliações internas e/ou por falta de pagamento da taxa de serviço devida à DOCWAY.
9.1.1. A DOCWAY possui uma política interna de avaliação dos MÉDICOS, com equipe focada em análise de reclamações de pacientes. Para assegurar o bom resultado desta avaliação, a DOCWAY garante aos USUÁRIOS o anonimato e que não divulgará informações pessoais do denunciante.
9.2. É facultado aos PACIENTES avaliar os MÉDICOS que os transportaram, atribuindo notas ou tecendo comentários sobre os serviços prestados. As avaliações serão de uso exclusivo da DOCWAY, a fim de atender cada vez melhor os PACIENTES, podendo, inclusive, bloquear o MÉDICO em caso de reclamações recorrentes. A DOCWAY reserva o direito de usar as avaliações para melhorar o serviço, seja de uso interno ou externo.
9.3. A DOCWAY obriga-se a informar ao MÉDICO sobre a inativação de seu cadastro, quando houver solicitação do MÉDICO neste sentido, porém não será obrigada a divulgar o motivo que o inativou, exceto mediante solicitação por autoridade competente.
9.4. As informações fornecidas pelos MÉDICOS que requisitarem o cancelamento do seu cadastro ou forem bloqueados por violação a este TERMO serão armazenadas pela DOCWAY, pelo prazo previsto em lei, para prestação de informações às autoridades competentes que eventualmente venham a ser consideradas necessárias.
9.5. O MÉDICO concorda em indenizar e/ou isentar a DOCWAY e seus representantes em caso de quaisquer reclamações, processos, prejuízo, responsabilização e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes do dano que causar à DOCWAY por uma conduta ilícita.
9.6. O MÉDICO que descumprir quaisquer normas de conduta estará sujeito à suspensão, exclusão, bloqueio do seu cadastro e, até mesmo, a demais penalidades aplicáveis por lei.
9.7. MÉDICOS sob investigação criminal poderão ser excluídos ou bloqueados até que seja apurada a responsabilidade ou ausência de responsabilidade do MÉDICO em referida investigação para garantir o padrão de segurança dos serviços oferecidos pela DOCWAY aos PACIENTES.
10.1. O MÉDICO reconhece que, ao receber uma solicitação de atendimento pelo APLICATIVO, ao aceita-la e o PACIENTE receber a consulta será cobrado o valor da TAXA a ser retida pela DOCWAY, equivalente a 7,55% (sete ponto cinquenta e cinco por cento) do valor da consulta, calculado ao pelo horário do atendimento, quando utilizado o SISTEMA DOCWAY PAY.
10.1.1. A DOCWAY poderá, a seu exclusivo critério, alterar a TAXA a qualquer momento, devendo a DOCWAY informar a todos os MÉDICOS sobre tal alteração, pelos meios que considerar adequados.
10.1.2. Caso o MÉDICO não concorde com a cobrança da TAXA deverá rejeitar as solicitações recebidas por meio do APLICATIVO. Caso contrário, estará sujeito à cobrança da TAXA.
10.1.3. A DOCWAY recomenda que o MÉDICO se mantenha atualizado a respeito da TAXA, consultando sempre a DOCWAY sobre quaisquer alterações.
10.2. DO SISTEMA DOCWAY PAY
10.2.1. O MÉDICO que desejar utilizar o SISTEMA DOCWAY PAY deverá solicitar o cadastro específico à DOCWAY, a qual poderá negar ou aceitar a solicitação.
10.2.2. O MÉDICO se responsabiliza pelo envio correto de suas informações bancárias, bem como cadastrais, isentando a DOCWAY e as empresas financeiras especializadas de qualquer erro ou falta de informação cometido pelo MÉDICO no momento do cadastro.
10.2.3. As transações efetuadas via cartão de crédito, por meio do SISTEMA DOCWAY PAY, sofrerão o desconto de uma taxa de serviços administrativos prestados pela DOCWAY no valor de 7,55% (sete ponto cinquenta e cinco por cento). Referido desconto independe da cobrança da TAXA para utilização do APLICATIVO.
10.2.4. Os valores referentes às transações efetuadas por meio do SISTEMA DOCWAY PAY sofrerão o desconto da taxa administrativa, de forma que o saldo será repassado ao MÉDICO semanalmente.
10.2.4.1. Considera-se para a contabilização do prazo semanal o período compreendido entre segunda-feira a domingo, devendo os repasses serem efetuados até a sexta-feira da semana subsequente à semana da transação efetuada. Informações adicionais poderão ser obtidas por meio do e-mail contato@docway.co ou na central de atendimento.
11.1. A DOCWAY não presta serviços de consulta médica, servindo apenas como um intermediário a fim de otimizar o serviço de solicitação de consultas. Assim, ao aceitar a prestação dos serviços pelo MÉDICO, um PACIENTE reconhece que a DOCWAY não possui vínculo direto com o MÉDICO, apenas facilita o contato entre MÉDICO e um PACIENTE.
11.2. O MÉDICO reconhece e concorda que:
a) a DOCWAY não poderá ser responsabilizada, a título exemplificativo, por quaisquer atos e omissões de quaisquer USUÁRIOS entre si, seja por assaltos, perdas de compromisso em decorrência de qualquer ato, discussões, dentre outros eventos, incluindo o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS entre si;
b) a DOCWAY não poderá ser responsabilizada pela perda, avaria ou esquecimento de objetos no interior do táxi;
c) a DOCWAY não poderá ser responsabilizada pelo uso indevido do APLICATIVO por qualquer PACIENTE, sendo exemplos o xingamento, fraudes, dentre outros, tampouco pelo cancelamento de solicitações de consultas por este efetuadas; e,
d) ao se cadastrar e utilizar os serviços proporcionados pelo APLICATIVO, o faz por sua conta e risco exclusivos. A DOCWAY recomenda que toda transação seja realizada com bom senso, devendo o MÉDICO resguardar-se de quaisquer eventos que lhe possam potencialmente ser prejudiciais.
11.3. A DOCWAY não se responsabilizará por erros ocasionados pelo PACIENTE ou pelo MÉDICO em razão da não conferência do valor da corrida digitado no APLICATIVO e aprovação do pagamento de referido valor, sendo o PACIENTE e o MÉDICO os únicos responsáveis por este processo.
11.4. O conluio entre PACIENTES e MÉDICOS com o intuito de fraudar o APLICATIVO, visando obter vantagens pecuniária indevidas ou qualquer outro tipo de vantagem ilícita será punível na forma da legislação em vigor e resultará na imediata exclusão do USUÁRIO do APLICATIVO. Quaisquer danos sofridos pela DOCWAY em virtude de referida conduta acarretará a obrigação de indenização, pelos responsáveis, do prejuízo sofrido pela DOCWAY.
12.1. A DOCWAY poderá, esporadicamente e a seu livre e exclusivo critério, oferecer descontos a todos os PACIENTES, devendo o MÉDICO aceitar e utilizar referido desconto e/ou voucher quando devidamente apresentado pelo PACIENTE. Os vouchers serão utilizados somente em pagamentos realizados por meio do SISTEMA DOCWAY PAY.
13.1. O MÉDICO, ao aceitar este TERMO, tem conhecimento e obriga-se a respeitar as previsões deste TERMO, bem como o Guia de Utilização do DOCWAY FOR DOCTORS da DOCWAY.
13.2. Sem prejuízo das demais previsões do Guia de Utilização do DOCWAY FOR DOCTORS e do presente TERMO, a DOCWAY proíbe as seguintes práticas, a título exemplificativo, quais sejam:
a) Descumprimento de qualquer previsão deste TERMO ou do Guia de Utilização do DOCWAY FOR DOCTORS;
b) Descumprimento de quaisquer deveres do DOCWAY;
c) Prática de atos fraudulentos ou dolosos;
d) Fornecimento de informações incorretas ou quaisquer omissões propositais à DOCWAY;
e) Atos e/ou omissões do MÉDICO que tenham o potencial de ou causem danos à terceiros ou à própria DOCWAY;
f) Realizar cobrança extra e/ou ilegal do PACIENTE.
13.3. O MÉDICO que violar quaisquer das previsões do presente TERMO e do Guia de Utilização do DOCWAY FOR DOCTORS estará sujeito ao bloqueio ou exclusão do APLICATIVO, a exclusivo critério da DOCWAY.
14.1. A DOCWAY não se responsabilizará por quaisquer fraudes ou CHARGEBACKS (contestações) realizadas por um PACIENTE. A DOCWAY não possui qualquer ingerência sobre os CHARGEBACKS efetuados pelos PACIENTES.
14.1.1. A DOCWAY não se responsabilizará e não efetuará o pagamento de valores referentes a CHARGEBACKS aos MÉDICOS, devendo estes cobrarem do PACIENTE eventuais valores devidos por serviços de atendimento efetivamente contratados e utilizados por um PACIENTE.
14.2. A utilização do APLICATIVO com o intuito de fraude, tanto por um PACIENTE, quanto por um MÉDICO, resultará na obrigação de indenizar a DOCWAY em razão dos danos causados e será punível nos termos da legislação em vigor.
14.3. O pagamento efetuado por meio do SISTEMA DOCWAY PAY e do SISTEMA CORPORATIVO estão sujeitos a CHARGEBACK.
14.4. Em todos os casos de CHARGEBACK, a DOCWAY empenhará seus melhores esforços para resolução do problema, de forma a evitar a contestação da fatura pelo PACIENTES.
14.4.1. Operações incomuns e suspeitas realizadas por um PACIENTE por meio do SISTEMA DOCWAY PAY estarão sujeitas à CHARGEBACK.
14.4.2. O MÉDICO deverá apresentar à DOCWAY o comprovante de que realizou a consulta de determinado PACIENTE para que a DOCWAY possa tomar as medidas possíveis para auxiliar o MÉDICO na resolução do CHARGEBACK.
15.1. O MÉDICO concorda que os logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, layout, símbolos, sinais distintivos, manual(ais) e quaisquer outros materiais correlatos ao SITE e/ou do APLICATIVO da DOCWAY constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade da DOCWAY, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, especialmente quanto aos termos e condições das Leis nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.
16.1. A DOCWAY concede ao MÉDICO uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o APLICATIVO em seu aparelho celular, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas neste TERMO.
16.2. A DOCWAY não se responsabiliza por danos sofridos pelo MÉDICO em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no APLICATIVO.
16.3. A DOCWAY reserva a si todos os direitos ao APLICATIVO não expressamente concedidos aqui.
17.1. A DOCWAY poderá alterar, a qualquer tempo, de forma unilateral e sem aviso prévio, o conteúdo e funcionalidades do APLICATIVO.
17.2. A DOCWAY se reserva o direito de alterar os termos e condições do presente TERMO a qualquer momento, devendo informar os USUÁRIOS de quaisquer alterações efetuadas.
17.2.1. O MÉDICO se compromete a ler e se atualizar sobre este TERMO. Caso não queira aceitar qualquer alteração efetuada no TERMO, o MÉDICO deverá rescindir seu contrato com a DOCWAY por meio de comunicação realizada aos canais de atendimento disponibilizados pela DOCWAY.
17.2.2. As alterações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão no APLICATIVO e/ou no Site da DOCWAY, devendo ficar disponível a todos os USUÁRIOS
17.2.3. Ao cadastrar-se como MÉDICO no APLICATIVO e aceitar o presente TERMO e utilizar os serviços prestados pela DOCWAY, o MÉDICO declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com este TERMO e todas as demais políticas e regras disponibilizadas no APLICATIVO.
17.3. O MÉDICO terá acesso à uma plataforma exclusiva, comprometendo-se, portanto, a não utilizar quaisquer informações às quais tenha acesso por meio ou em razão do presente TERMO para competir com as atividades desenvolvidas pela DOCWAY.
17.4. Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste TERMO seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
17.5. A tolerância por qualquer uma das Partes com relação a qualquer violação do presente TERMO ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este TERMO.
17.6. Caso surja qualquer desavença entre a DOCWAY e o USUÁRIO, estes se comprometem em resolver a desavença de forma amigável. Caso a DOCWAY e o USUÁRIO não alcancem um acordo no prazo máximo de 30 (trinta) dias sobre qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste TERMO, deverão encaminhar o litígio para o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o qual a DOCWAY e o USUÁRIO ora elegem, sendo aplicadas as leis brasileiras para dirimir quaisquer questões ou litígios oriundos do presente TERMO.
Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor contate:
DOCWAY – CONSULTAS MÉDICAS LTDA.
Endereço: Av. Visconde do Rio Branco, 11630,
Centro, Curitiba, PR – Brasil
CEP 05319-000
Telefones: +55 (41) 3013-4188
SAC: contato@docway.co
